Questões de Concurso

TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Tributário

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Relativamente à extinção do crédito tributário e suas modalidades, assinale a alternativa correta.

(a)

A remissão tem previsão em lei esparsa, não constando expressamente do Código Tributário Nacional.

(b)

A decisão administrativa sem trânsito em julgado extingue o crédito tributário.

(c)

Uma das formas de extinção do crédito tributário é a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

(d)

A prescrição extingue o crédito tributário; a decadência não o faz, contudo.