Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Durante uma reunião de planejamento na Câmara Municipal de Porto Belo, o Presidente da Casa, Sr. Roberto, discute com os demais membros da Mesa Diretora a importância das Comissões Permanentes para o aprofundamento das discussões legislativas. Ele enfatiza que essas comissões são essenciais para a análise técnica e o parecer sobre os projetos de lei antes de serem votados em plenário, otimizando o trabalho legislativo e garantindo maior qualidade às normas municipais.

(a)

As Comissões Permanentes são formadas temporariamente para analisar projetos específicos e se dissolvem após a votação em plenário, sem deixar registros formais.

(b)

A principal função das Comissões Permanentes é a fiscalização direta das obras públicas, sem interferência na elaboração de leis.

(c)

As Comissões Permanentes, como as de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, analisam a constitucionalidade, legalidade e o mérito das proposições, emitindo pareceres que orientam a votação em plenário.

(d)

A formação das Comissões Permanentes é definida por decreto do Prefeito, que escolhe os vereadores com base em critérios técnicos e não políticos.

(e)

O Plenário tem a prerrogativa de aprovar ou rejeitar sumariamente qualquer parecer emitido pelas Comissões Permanentes, sem a necessidade de discussão ou justificativa.

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