Questões de Concurso

Julgue o item seguinte, quanto às normas processuais pertinentes a essa situação hipotética e aos instrumentos de controle judicial da Administração Pública.

Embora a pessoa jurídica de direito público tenha capacidade processual para estar em juízo, sua representação deve ocorrer por meio de advogado regularmente inscrito, em razão da exigência de capacidade postulatória.

Em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Foz do Iguaçu - PR, surgiram diversas discussões processuais relacionadas à capacidade para estar em juízo, à representação processual das partes e aos poderes conferidos aos procuradores. Considerando exclusivamente o disposto nos arts.70 a 112 do Código de Processo Civil de 2015, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
(__) O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, bem como para praticar ato considerado urgente.
(__) A procuração geral para o foro confere ao advogado poderes para receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação e receber valores, independentemente de cláusula específica.
(__) Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz deverá suspender o processo e designar prazo razoável para que o vício seja sanado.
(__) O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, comprovando que comunicou a renúncia ao mandante para que este nomeie sucessor, continuando a representá-lo, quando necessário para evitar-lhe prejuízo, durante os 10 (dez) dias seguintes.

Quanto às despesas processuais, honorários advocatícios e multas aplicadas no curso do processo, é correto afirmar que

Victoria, estudante de 19 anos, adquiriu um computador de uma empresa de pequeno porte. Diante de defeitos no produto, decidiu propor ação de indenização no valor de R$ 4.000,00 perante o Juizado Especial Cível (JEC), sem assistência de advogado. Regularmente citada, a empresa ré apresentou reconvenção, alegando que o defeito decorreu de mau uso do produto e formulando pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de que Victoria teria ofendido sua reputação comercial.

Considerando as regras da Lei nº 9.099/1995 sobre as partes e sua capacidade de atuação no JEC, assinale a afirmativa correta.

Considera-se litigante de má-fé, EXCETO