Questões de Concurso

Sobre os honorários advocatícios e despesas processuais, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil:

Pedro, com 16 (dezesseis) anos de idade, sofreu um acidente em via pública, eis que não houve sinalização nos reparos que a Municipalidade estava realizando, vindo a cair e machucar-se. Pedro, por meio de Advogado, ingressou com uma ação contra o Município pedindo reparação dos danos materiais e morais que alega ter sofrido. De acordo com a legislação civil brasileira, em contestação, o Município poderá alegar:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É dever das partes, entre outros, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

II. Em qualquer hipótese, deve a norma processual retroagir e ser aplicável imediatamente aos processos em curso.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Na escrituração das contas públicas, a disponibilidade de caixa não deve constar de registro próprio.

II. É dever das partes, entre outros, não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.

III. Deve-se computar como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento.

Marque a alternativa CORRETA:

A respeito dos deveres das partes e de seus procuradores, de acordo com o Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015), assinale a opção correta.