Questões de Concurso

Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais e, considerando a jurisprudência do STF sobre o tema, analise as alternativas e assinale a correta.

No que se refere a aspectos do direito civil e processo civil, julgue o item abaixo.

A formulação de pedido de gratuidade de justiça também é admitida a pessoas jurídicas que não provejam de recursos para pagamento das custas e despesas processuais, devendo tal pedido ser formulado até o ajuizamento da petição inicial.

Gabriela ajuizou uma ação de indenização em face do Banco XYZ, alegando que vem sofrendo descontos mensais em seu contracheque que comprometem quase integralmente a sua renda mensal e decorrem de empréstimo consignado por ela não contratado. Em sua petição inicial, Gabriela requereu a declaração de inexistência do contrato, cancelamento das cobranças e restituição em dobro dos valores descontados, além de pleitear a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Como prova de sua hipossuficiência, acostou aos autos cópia de seu contracheque, indicando um salário de R$ 10.000,00 bruto, e declaração de próprio punho afirmando não possuir meios de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, uma vez que não possui bens e que os descontos realizados a título de empréstimo consignado desconhecido têm comprometido quase integralmente sua renda, obrigando-a a beirar a miserabilidade. Em resposta, o Juízo da Vara Cível para a qual foi distribuída a ação de Gabriela indeferiu a gratuidade de justiça formulada pela autora, arguindo que, em seu entendimento, todos os que ganham acima de R$ 5.000,00 mensais não têm direito ao benefício pretendido pela autora.
Diante da decisão exarada pelo magistrado no caso concreto em comento, e à luz da mais recente jurisprudência do STJ sobre o tema, o magistrado agiu:

Pessoa casada sob o regime de comunhão parcial de bens propôs ação reivindicatória de imóvel sem a participação ou autorização de seu cônjuge.

O réu alegou que a demanda versa sobre direito real imobiliário e que, portanto, dependeria da anuência do cônjuge do autor.

Com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta 

No que diz respeito às normas estabelecidas no Código de Processo Civil para os sujeitos do processo, julgue o item a seguir.

A legitimidade ativa é aferida, liminarmente, à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico?obrigacional entre as partes, conforme teoria da asserção.