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Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários, os cônjuges necessitam do consentimento um do outro.
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, NÃO é dever da parte
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Independentemente da provocação da parte, o juiz deverá determinar a intimação pessoal do advogado que retém os autos para que este os devolva em até 24 horas. Ultrapassado esse prazo, haverá não só a perda do direito de vista dos autos fora do cartório, mas também o desentranhamento da peça protocolada em cartório tempestivamente.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Apurada a falta do advogado, o juiz deverá aplicar-lhe as penalidades de perda do direito de vista dos autos fora do cartório e multa no valor correspondente a meio salário mínimo, após o que deverá determinar a busca e apreensão do processo e a comunicação do fato à seção local da OAB para apuração de falta disciplinar.
