Questões de Concurso

Quanto às normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, estabelecidas na Lei n.9.807/99, marque “V” para a (s) assertiva (s) verdadeira (s) e “F” para a (s) assertiva (s) falsa (s).

( ) A União, os Estados e o Distrito Federal poderão celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria exclusivamente com entidades não-governamentais objetivando a realização dos programas.

( ) A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha.

( ) O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas, por questões de segurança, não terão a anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal.

( ) A solicitação objetivando ingresso no programa deverá ser encaminhada ao órgão executor apenas pelo representante do Ministério Público e pela autoridade policial que conduz a investigação criminal.

Marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.

A busca pessoal e domiciliar trata-se de um meio de prova muito empregado na investigação policial para prender criminosos, apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos, apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu, apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, apreender pessoas vítimas de crimes e colher qualquer elemento de convicção. De acordo com o Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA:

“A”, servidor público do Estado de Minas Gerais, testemunhou uma chacina, homicídio de 4 indivíduos, quando passava na praça central da cidade. No momento dos crimes, um dos agentes visualizou “A” e tentou alcançá-lo. Ao perceber que foi identificado pelos autores, “A” saiu correndo para a sua residência e se escondeu dentro dela. No dia seguinte, “A” encontrou um bilhete embaixo da porta de sua casa com os dizeres: “Eu sei quem você é. Se você falar alguma coisa para a polícia, você morrerá.” Diante do ocorrido, “A” temeroso com a ameaça contou o que viu para o seu amigo “B”, que é dono de uma padaria no bairro, falando também que estaria disposto a contar tudo para a polícia, contudo estava com muito medo da ameaça se concretizar. Ao tomar conhecimento do acontecido, “B” compareceu ao fórum da Justiça da cidade e requereu ao Juiz de Direito as medidas de proteção para “A”.

Com base nas previsões da Lei n.9.807/99, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, marque a alternativa CORRETA:

A Lei n.9.807, de 13 de julho de 1999, tem como objetivo, estabelecido no caput, do Art.1º, a proteção de vítimas e testemunhas, que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal. Considerando o parágrafo 2º do Art.1º, da mesma Lei, a supervisão e a fiscalização dos convênios, acordos, ajustes e termos de parceria de interesse da União ficarão a cargo:

Considerando os preceitos que regem o procedimento de “busca e apreensão” e, tendo-se por referência o previsto no Código de Processo Penal (CPP), marque a alternativa CORRETA.