2. Questões de Concurso

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Sobre a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o programa federal de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal, assinale a única afirmativa CORRETA:
No que diz respeito à disciplina das provas em processo penal, pode-se afirmar que
Pode-se afirmar, a respeito da medida de busca e apreensão domiciliar, que
De acordo com o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que, em matéria de perícia,
De acordo com o Código de Processo Penal, pode-se afirmar que
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