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MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A legislação de trânsito brasileira, especialmente no que tange à Administração Orçamentária e Financeira e de Transporte, prevê que os recursos arrecadados com multas de trânsito devem ser integralmente aplicados na manutenção e desenvolvimento do sistema viário, na educação, engenharia, fiscalização e policiamento ostensivo de trânsito, sendo vedada sua utilização para outras finalidades.
