Questões de Concurso

Considere as informações abaixo e assinale a alternativa que apresenta a data limite para que ocorra o lançamento do tributo:
- Data da ocorrência do fato gerador: 20/05/2025.
- Data da apresentação da declaração por parte do sujeito passivo: 05/06/2025.
- Data do vencimento do tributo: 20/06

Assinale a alternativa que completa corretamente o período:

“Decorrido o prazo de ___________ anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”

Contribuinte realizou uma operação cujo fato gerador está sujeito a determinado tributo de competência do Município. As características da operação foram as seguintes:
- Data da ocorrência do fato gerador 20/10/2022.
- Base de cálculo da operação R$ 3.000,00.
- Alíquota do tributo na data do fator gerador 5%.
- Alíquota vigente a partir de 01/02/2023 4%.
Com base nos dados apresentados e considerando que o lançamento não foi realizado até o dia 01/03/2023, assinale a alternativa que apresenta a data limite para que ocorra o lançamento do tributo e o valor a ser lançado: 

Após a constituição de crédito tributário por meio de lançamento regularmente efetuado, a Administração Tributária identificou a existência de erro de fato na apuração do tributo, consistente na incorreta consideração de elementos constantes da declaração do contribuinte. Diante disso, foi instaurado procedimento de revisão do lançamento, com fundamento em hipótese prevista no art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN), em momento posterior ao transcurso de considerável lapso temporal desde a ocorrência do fato gerador. O contribuinte, ao impugnar a exigência, sustentou que a revisão não poderia ser realizada em razão da ocorrência da decadência. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

No curso de procedimento de revisão fiscal, a Administração Tributária constatou que determinada sociedade empresária deixou de recolher tributo sujeito a lançamento por homologação relativamente a fatos geradores ocorridos há vários anos. Embora o prazo para a constituição do crédito tributário já tivesse transcorrido, a autoridade fazendária verificou que, após o escoamento desse prazo, a empresa apresentou declaração fiscal reconhecendo a existência do débito, assinou termo de confissão de dívida e aderiu a programa de parcelamento instituído pelo ente tributante. Diante desses elementos, o Fisco sustentou que os atos praticados pelo contribuinte teriam o efeito de viabilizar a constituição e a exigibilidade do crédito tributário, afastando os efeitos da decadência anteriormente consumada. Diante do cenário hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.