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O prazo para a propositura de ação de repetição de indébito será de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte à extinção do crédito tributário.
São modalidades que extinguem o crédito tributário, exceto:
Relativamente à extinção do crédito tributário e suas modalidades, assinale a alternativa correta.
São hipóteses de extinção do crédito tributário:
Quanto ao crédito tributário, é INCORRETO afirmar que