Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um adolescente de 17 anos, em conflito com a lei, é apreendido após cometer um ato infracional análogo ao crime de furto. Ao ser encaminhado à delegacia, o juiz da Vara da Infância e Juventude analisa o caso. Diante da evolução histórica do tratamento dado a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no Brasil, assinale a alternativa que melhor representa a abordagem atual consagrada na legislação.

(a)

O adolescente deve ser tratado como adulto infrator, sendo submetido ao sistema penal comum e à possibilidade de internação em estabelecimento prisional, dada a gravidade da conduta.

(b)

A abordagem deve priorizar a lógica da situação irregular, com foco na institucionalização e na aplicação de medidas socioeducativas severas, refletindo a antiga visão de que o adolescente é um objeto de proteção estatal.

(c)

A criança ou adolescente é visto como sujeito de direitos, e a medida aplicada deve ser pautada pela doutrina da proteção integral, buscando garantir seus direitos fundamentais e promover sua reeducação e reintegração social, com respeito à sua autonomia.

(d)

Por ser menor de 18 anos, o adolescente não pode ser responsabilizado por seus atos, devendo ser liberado imediatamente sem qualquer acompanhamento ou medida, pois a legislação atual o isenta de qualquer sanção.

(e)

A medida mais adequada seria o recolhimento em abrigos institucionais que segreguem os adolescentes infratores dos demais, visando a punição exemplar e a dissuasão de novas práticas delituosas.

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