Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A gestão ambiental em Mato Grosso tem buscado aprimorar seus mecanismos de controle e fiscalização, alinhando-se às diretrizes estaduais e federais. No contexto da política ambiental do estado, o Decreto Estadual nº 697/2020 desempenha um papel crucial ao regulamentar procedimentos e estabelecer normas para atividades potencialmente poluidoras. Diante disso, analise as implicações deste decreto para as empresas e órgãos ambientais.

(a)

O Decreto Estadual nº 697/2020 estabelece que todas as atividades industriais em Mato Grosso estão isentas de licenciamento ambiental, simplificando drasticamente os processos e reduzindo a burocracia.

(b)

O referido decreto regulamenta a obrigatoriedade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para todas as atividades de pequeno porte, aumentando a carga regulatória sobre micro e pequenas empresas.

(c)

O Decreto Estadual nº 697/2020 dispõe sobre o licenciamento ambiental, a classificação de atividades e os procedimentos para a obtenção de licenças, buscando a integração com o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e a adequação às normas federais.

(d)

A norma estadual revoga a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) no âmbito de Mato Grosso, permitindo que o estado estabeleça regras totalmente distintas e mais flexíveis.

(e)

O decreto trata exclusivamente da fiscalização de resíduos sólidos urbanos, sem abordar outras atividades sujeitas ao licenciamento ambiental no estado.

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