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O Decreto nº 9.203, de 2017, estabelece normas sobre a governança no setor público federal. Uma entidade pública federal está implementando as diretrizes desse decreto em sua estrutura organizacional e processos decisórios. A aplicação dessas normas visa aprimorar a gestão e a tomada de decisões.
Um prefeito de um município mineiro, buscando agilizar a contratação de obras e serviços essenciais, foi pressionado por empresários locais a direcionar licitações e superfaturar contratos. Ao ser confrontado com a possibilidade de investigação sob a égide da Lei nº 12.846/2013, a empresa envolvida na fraude buscou negociar um acordo de leniência para cooperar com as autoridades e mitigar as sanções.
O Decreto nº 9.203/2017 estabelece as diretrizes da governança pública a serem observadas pelos órgãos e entidades da administração pública federal. Um servidor do Ministério da Economia, em Contagem (MG), está revisando as normas internas de sua unidade para adequá-las aos princípios de boa governança, focando na tomada de decisão e na gestão de riscos.