Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é um instrumento essencial para a identificação e caracterização das famílias de baixa renda no Brasil, servindo como porta de entrada para diversos programas sociais. O Decreto nº 11.016/2022 trouxe atualizações importantes sobre sua gestão e funcionamento. Considerando o papel do CadÚnico, avalie as seguintes afirmações.

(a)

O Decreto nº 11.016/2022 estabelece que o Cadastro Único é um registro de informações socioeconômicas das famílias, utilizado exclusivamente para a concessão do Bolsa Família, não tendo relação com outros programas sociais.

(b)

A gestão do Cadastro Único é de responsabilidade exclusiva dos municípios, que devem coletar, atualizar e fiscalizar os dados, sem a necessidade de coordenação ou normatização por parte do Governo Federal.

(c)

O Cadastro Único é a base para a formulação, implementação e aprimoramento de políticas públicas voltadas para a população de baixa renda, sendo um instrumento estratégico para a gestão da política de assistência social e de outros programas.

(d)

O Decreto nº 11.016/2022 determina que apenas famílias com renda superior a três salários mínimos podem ser inscritas no Cadastro Único, visando garantir que o benefício chegue a quem realmente necessita.

(e)

A atualização cadastral no CadÚnico deve ser feita apenas a cada cinco anos, garantindo a estabilidade das informações e evitando a sobrecarga dos postos de atendimento nos municípios.

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