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Os tribunais de justiça dos estados devem, de acordo com a legislação arquivística, recolher os documentos considerados de guarda permanente aos arquivos estaduais.
A legislação arquivística estabelece que documentos de valor permanente devem ser
Assinale a opção que apresenta o órgão central do Sistema Nacional de Arquivos.
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Consoante a legislação arquivística, estará sujeito a responsabilização penal, civil e administrativa aquele que destruir documentos de valor permanente ou que sejam considerados de interesse público e social.
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Conforme o disposto na legislação arquivística, os arquivos do TRE/RJ constituem arquivos federais.