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O Decreto n.4.073 de 2002 dispõe, entre outras matérias, sobre a “declaração de interesse público e social de arquivos privados”. Essa legislação define que são automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social:
O Sistema Nacional de Arquivos – SINAR tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.

O SINAR tem como órgão central:
Conforme a legislação em vigor, são arquivos públicos os seguintes conjuntos de documentos, exceto aqueles:
Assinale o item que corresponde a uma competência dos integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).
Zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos é competência do: