Questões de Concurso
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Tendo em vista a Resolução no
75 da ANTAQ, pode-se
afirmar que o estabelecimento, no âmbito do porto, de
seu horário de funcionamento, bem como dos critérios e
procedimento de habilitação ao tráfego e às operações,
entre outras incumbências compete à(ao):
Considerando o Decreto no
8.033/2013, o Conselho da
Autoridade Portuária
Concurso:
APS - SP
Disciplina:
Direito Marítimo
Operador Portuário ?? a pessoa jurídica pré-qualificada para
exercer as atividades de movimentação de passageiros ou
movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da
área do porto organizado. Compete ao operador portuário:
A Resolução ANTAQ nº
75/2022 refere-se à fiscalização
da prestação dos serviços portuários e estabelece infrações administrativas, nas quais, quanto aos aspectos
ambientais, considera
De acordo com a Portaria SEP nº
111/2013, referente às
normas, os critérios e os procedimentos para a pré-qualificação dos operadores portuários, é correto afirmar que