2. Questões de Concurso

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Conforme Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, e serão mantidos os referidos saldos em conta contábil específica. Conforme Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, não serão objeto de bloqueio os restos a pagar não processados, emitidos a partir do exercício financeiro de 2016, relativos às despesas do
Questão Anulada
O MCASP (2014) orienta os registros patrimoniais decorrentes das despesas orçamentárias de exercícios anteriores (DEA), a partir das disposições da Lei nº 4.320/1964 e Decreto nº 93.872/1986.

No que tange ao reconhecimento e registro das despesas de exercícios anteriores, é correto afirmar que:
Questão Anulada
Segundo disposições do Decreto n.93.872/86, quando o órgão de contabilidade detectar irregularidades nos exames da conformidade dos atos de gestão orçamentário-financeira e patrimonial, este deverá:
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As transferências para entidades supervisionadas não constarão dos limites de saques aprovados para a unidade orçamentária detentora dos créditos orçamentários.
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É atribuição do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a apuração e a classificação da receita orçamentária arrecadada, com vistas à destinação prevista da Constituição Federal.
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