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Sobre a finalidade e as características dos principais documentos e atos oficiais — alvará, ata, certidão, circular, comunicado, decreto, edital, memorando, ofício, portaria e requerimento — é CORRETO afirmar que:
O Decreto, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, pode ser:
O ato normativo pelo qual a autoridade expede instruções sobre a organização e funcionamento de serviço, bem como pratica outros atos de sua competência é chamado de:
Acerca do tema Decretos, assinale a opção incorreta:
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), decretos são atos administrativos de competência exclusiva do(s)
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