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Concurso:
MPE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Suponha que uma lei organizasse a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescrevesse normas gerais para sua organização nos Estados, estabelecendo, entre outras previsões, que:
- a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma da Constituição;
- aos membros da Defensoria Pública da União é garantida inamovibilidade, sendo vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais;
- à Defensoria Pública dos Estados é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Considerado o quanto exposto à luz da disciplina constitucional da matéria, a lei em questão seria
- a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma da Constituição;
- aos membros da Defensoria Pública da União é garantida inamovibilidade, sendo vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais;
- à Defensoria Pública dos Estados é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Considerado o quanto exposto à luz da disciplina constitucional da matéria, a lei em questão seria
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
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Além da assistência jurídica integral e gratuita aos mais necessitados, a Defensoria Pública pode promover a defesa judicial dos servidores públicos processados civil e criminalmente em decorrência do regular exercício do cargo, desde que haja previsão expressa, nesse sentido, em lei estadual.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca das Funções Essenciais à Justiça, nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a impossibilidade de lei complementar estadual estabelecer a vinculação da Defensoria Pública a uma Secretaria de Estado.
(ADI no 3569, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, publ. DJ de 11-5-2007).
A impossibilidade em questão decorre de norma da Constituição da República segundo a qual as Defensorias Públicas Estaduais