Questões de Concurso

Assinale a alternativa CORRETA, relativamente ao que se refere à Advocacia Pública e à Defensoria Pública:

I. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei;

II. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados;

III. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IV. Os servidores integrantes da Advocacia Pública serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória;

Marque a opção CORRETA:

mostrar texto associado esconder texto associado Na defesa dos hipossuficientes, a defensoria pública tem legitimidade para ajuizar ação coletiva.

mostrar texto associado esconder texto associado A missão da defensoria pública restringe-se à defesa dos hipossuficientes em todos os graus de jurisdição.

Nos capítulos “do Poder Judiciário” e “das funções essenciais à Justiça”, a Constituição da República prevê que

No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

A CF garante autonomia funcional e administrativa à defensoria pública estadual e ao Ministério Público.