Questões de Concurso

Servidor Público

Ministério Público

Advocacia Pública

Defensoria Pública

A regra estabelecida na CF a respeito da indispensabilidade da intervenção do advogado não é absoluta, razão pela qual não é obrigatória a participação do advogado nas causas criminais dos juizados especiais.

A defensoria pública não pode prestar assistência judiciária a servidor público processado, civil ou penalmente, por ato praticado em razão do exercício regular de suas funções.

Não se aplica aos membros do MP que ingressaram na instituição após o advento da atual CF a denominada quarentena estabelecida para a magistratura, que consiste na vedação de exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastem antes de decorridos três anos de afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração.

É inconstitucional regra estabelecida na constituição estadual segundo a qual a escolha do chefe da Procuradoria-Geral do estado ou da Advocacia-Geral do estado pelo governador deva recair, necessariamente, sobre membro integrante da carreira, por se contrapor ao modelo federal, de observância obrigatória pelos estados-membros da Federação.

a Constituição assegura autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública em todas as suas projeções (União, Distrito Federal, Estados e Territórios).

o Defensor Público será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, mas se tornou inconstitucional a contagem em dobro de todos seus prazos.

o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo, entretanto, dispensado nas causas de até quarenta salários mínimos da competência dos Juizados Especiais Cíveis.

o Ministério Público abrange o Ministério Público junto a Tribunal de Contas.

é constitucional preceito constitucional estadual prevendo que a escolha do Procurador-Geral do Estado dar-se-á, necessariamente, entre integrantes da carreira.

o Ministério Público e a Defensoria Pública integram o Poder Judiciário e são instituições permanentes, essenciais à função jurisdicional do Estado;

incumbe à Defensoria Pública, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

é função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial;

é função institucional da Defensoria Pública promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

os membros do Ministério Público dos Estados exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.