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92 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: MF

Concurso: MF
Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a afirmativa correta.

(a)

A sanção presidencial supre o vício de iniciativa na apresentação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

(b)

O exercício da soberania popular possui como instrumento a iniciativa popular de lei, que exige projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional.

(c)

Medida provisória rejeitada não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, exceto se perdeu eficácia por decurso de prazo.

(d)

Matéria constante de projeto de lei rejeitado pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, respeitado requisito constitucional previsto.

(e)

A produção e programação das emissoras de televisão estão dispensadas de respeitar valores éticos e sociais da família em face da vedação a qualquer forma de censura.

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Concurso: AGU

Concurso: AGU
Cargo: Advogado da União
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Advogado da União

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Não há veto ou sanção presidencial na emenda à Constituição, em decretos legislativos e em resoluções, nas leis delegadas, na lei resultante da conversão, sem alterações, de medida provisória.

- Certo - Errado

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Concurso: AGU

Concurso: AGU
Cargo: Advogado da União
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Advogado da União

Disciplina: Direito Constitucional

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Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do presidente da República e da AGU, julgue o item a seguir.

O veto do presidente da República a um projeto de lei ordinária insere-se no âmbito do processo legislativo, e as razões para o veto podem ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.

- Certo - Errado

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-SC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a alternativa correta.

(a)

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

(b)

O veto parcial do Presidente da República a Projeto de Lei, no todo ou em parte, inconstitucional, ou contrário ao interesse público somente abrangerá o texto integral do artigo.

(c)

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.

(d)

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

(e)

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

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Concurso: PGFN

Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Procurador da Fazenda Nacional

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Sobre o processo legislativo escolha a opção correta.

(a)

O Presidente da República dispõe de prazo de 15 dias para sancionar ou vetar Proposta de Emenda à Constituição.

(b)

As limitações de ordem material não atingem a medida provisória.

(c)

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos do veto.

(d)

A medida provisória mantém-se integral até que sancionado ou vetado o projeto de lei de conversão que alterou o seu texto original.

(e)

No âmbito do Poder Judiciário, a competência para apresentar projeto de lei é exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

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