Questões de Concurso

O Presidente da República resolve vetar parcialmente projeto de lei regularmente aprovado pelo Congresso Nacional e deverá comunicar os motivos em

Quanto ao processo legislativo, assinale a attemativa que corresponde a uma afirmativa falsa:

No âmbito do processo legislativo previsto na Constituição Federal

Lei federal, além de instituir o valor do salário mínimo para o ano de 2012 e a política de sua valorização para o período de 2013 a 2017, prevendo os índices oficiais para sua correção, atribuiu ao presidente da República a competência para aplicar, anualmente, esses índices para reajuste e aumento e divulgar, mediante decreto, o novo valor do salário mínimo.

Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

O veto no processo legislativo brasileiro, além de motivado, caracteriza-se por ser