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Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação ao Poder Legislativo, julgue os itens subsequentes.
O projeto de lei aprovado nas comissões para as quais tenha sido enviado, na forma e prazo regimentalmente estabelecidos, deve, necessariamente, seguir para votação no plenário da respectiva Casa legislativa, pois o modelo constitucional brasileiro não admite a aprovação de leis por meio de órgãos fracionários da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
O projeto de lei aprovado nas comissões para as quais tenha sido enviado, na forma e prazo regimentalmente estabelecidos, deve, necessariamente, seguir para votação no plenário da respectiva Casa legislativa, pois o modelo constitucional brasileiro não admite a aprovação de leis por meio de órgãos fracionários da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
Considere que o chefe do Poder Executivo tenha apresentado projeto de lei ordinária que dispõe sobre a remuneração de servidores públicos. Nesse caso, não se admite emenda parlamentar ao projeto para aumento do valor da remuneração proposto.
Considere que o chefe do Poder Executivo tenha apresentado projeto de lei ordinária que dispõe sobre a remuneração de servidores públicos. Nesse caso, não se admite emenda parlamentar ao projeto para aumento do valor da remuneração proposto.
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Constitucional
No processo legislativo a ser utilizado pelo Poder Legislativo, é correto afirmar que
Concurso:
MF
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a afirmativa correta.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do presidente da República são admitidas, em caráter excepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento de despesas.
