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Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
Considere que o chefe do Poder Executivo tenha apresentado projeto de lei ordinária que dispõe sobre a remuneração de servidores públicos. Nesse caso, não se admite emenda parlamentar ao projeto para aumento do valor da remuneração proposto.
Considere que o chefe do Poder Executivo tenha apresentado projeto de lei ordinária que dispõe sobre a remuneração de servidores públicos. Nesse caso, não se admite emenda parlamentar ao projeto para aumento do valor da remuneração proposto.
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Constitucional
No processo legislativo a ser utilizado pelo Poder Legislativo, é correto afirmar que
Concurso:
MF
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a afirmativa correta.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do presidente da República são admitidas, em caráter excepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento de despesas.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, o veto presidencial a projeto de lei poderá ser rejeitado. Em tal hipótese não haverá mais a participação do presidente da República no processo legislativo, já que a subsequente promulgação ficará a cargo do presidente do Senado Federal.
