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Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz das disposições constitucionais sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.
Concurso:
TRF - 4ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Constitucional
Possui previsão constitucional expressa a regra do processo legislativo segundo a qual
Concurso:
TRF - 4ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Constitucional
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na
Concurso:
TRF - 3ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, à intervenção federal e ao processo legislativo, assinale a opção correta.
Concurso:
TRF - 2ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta, que é, entre as listadas abaixo, a diretamente prevista na Constituição Federal: