2. Questões de Concurso

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A despeito das sessões de deliberação e votação, 
Na Câmara de Vereadores do Município de Ceres está em tramitação um projeto de lei cujo objeto é a alteração da denominação de uma das avenidas da cidade. No dia da discussão do projeto em sessão ordinária, estavam presentes 6 vereadores, sendo que a proposta obteve 4 votos favoráveis e 2 votos contrários. Diante do caso hipotético acima apresentado e considerado que a Câmara de Vereadores do Município de Ceres possui o total de 11 vereadores e considerando as normas do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Ceres, o projeto de lei indicado no caso acima deve ser considerado
A Lei Orgânica traz que as deliberações da Câmara Municipal, salvo disposição em contrário na própria lei citada, assim como no Regimento Interno, serão tomadas por maioria de votos individuais e intransferíveis, presentes a ____________ de seus membros.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Considere a seguinte situação hipotética: “Em 1º de março, o Prefeito Municipal encaminhou projeto de lei de sua iniciativa e solicitou urgência em sua apreciação. Decorridos 30 (trinta dias), a Câmara Municipal não apreciou a proposição. Simultaneamente, tramitavam projeto de lei complementar e veto do Prefeito pendente de deliberação.”. À luz da Lei Orgânica do Município de Jardim/MS, assinale a alternativa CORRETA. 
Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:
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