Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A estrutura político-administrativa de Cajueiro da Praia é definida por sua Lei Orgânica, que estabelece as bases para o funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo. A participação cidadã é um dos pilares desse arcabouço normativo, garantindo que a população tenha voz ativa nas decisões que afetam o município.

(a)

A Lei Orgânica de Cajueiro da Praia estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 9 (nove) Vereadores, e que os Poderes Executivo e Legislativo são independentes e harmônicos, sendo proibida a delegação de poderes.

(b)

A participação popular na gestão municipal de Cajueiro da Praia se restringe ao voto direto e secreto, não havendo outros mecanismos previstos na Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica de Cajueiro da Praia determina que a Câmara Municipal pode delegar suas funções legislativas ao Poder Executivo para otimizar a gestão pública.

(d)

O Poder Executivo em Cajueiro da Praia é exercido por um conselho formado por representantes de associações comunitárias, conforme estabelecido na Lei Orgânica.

(e)

A Lei Orgânica de Cajueiro da Praia não prevê a criação de Conselhos Municipais, pois a participação popular é garantida exclusivamente por meio de plebiscitos.

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