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Analise as afirmativas a seguir:

I. Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atenda ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

II. Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, de auxílio ou de assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Marque a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que indica a demonstração contábil aplicada ao setor público que surgiu com a NBCT SP 16.6 e em seguida deixou de ser obrigatória.
São algumas das demonstrações contábeis do setor público, conforme a Lei n° 4.320/64:

Considerando as transações do setor público e as etapas e os estágios das despesas e receitas públicas, julgue o item subsequente.


As transações e saldos recíprocos entre as entidades devem ser excluídos para fins de elaboração das demonstrações contábeis consolidadas.

Assinale a opção que indica a demonstração contábil aplicada ao setor público que evidencia as receitas e as despesas orçamentárias e os ingressos e dispêndios extra-orçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.