Questões de Concurso

Concurso: MPU

Concurso: MPU
Cargo: Analista Processual
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Processual

Disciplina: Direito Processual Penal

FC154062

Dificuldade: Fácil

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Na ação penal privada subsidiária, oferecida a queixa,

(a)

o Ministério Público não pode repudiá-la por entendê-la inepta, nem oferecer denúncia substitutiva.

(b)

a negligência do querelante não causa a perempção, devendo o Ministério Público retomar a ação como parte principal.

(c)

o Ministério Público não pode produzir prova, nem recorrer da sentença absolutória.

(d)

é incabível o seu aditamento pelo Ministério Público para acrescentar circunstâncias nela não expressas.

(e)

ao Ministério Público, não sendo parte, não competirá intervir em todas as fases do processo.

Concurso: DPU

Concurso: DPU
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Processual Penal

FC147233

Dificuldade: Médio

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Em relação à ação penal, assinale a opção correta.

(a)

A extinção da pessoa jurídica, titular da ação penal privada em curso, sem deixar sucessor, autoriza o MP a dar seguimento à ação.

(b)

Na ação penal privada, a queixa-crime poderá ser ofertada perante a autoridade policial.

(c)

A denúncia é o instrumento de provocação da jurisdição na ação penal pública, seja esta condicionada ou incondicionada.

(d)

Na ação penal pública condicionada, caso o MP não ofereça denúncia no prazo, ocorrerá para este a decadência.

(e)

Na ação pública incondicionada, a perempção ocorrerá somente no caso de o MP deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

Concurso: DPU

Concurso: DPU
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Processual Penal

FC147231

Dificuldade: Fácil

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A respeito da ação penal, assinale a opção correta.

(a)

A regra geral no sistema criminal brasileiro é de que a ação penal deve ser de iniciativa privada, salvo quando a lei declare expressamente os casos em que deve ser de iniciativa pública.

(b)

No sistema criminal brasileiro, não se admite a renúncia tácita ao direito de queixa.

(c)

Para oferecer queixa, o procurador deve ser necessariamente advogado e possuir poderes gerais de representação do ofendido.

(d)

Na ação penal privada, a vítima poderá perdoar o agressor, ainda que o processo esteja em grau de recurso e tramitando perante tribunal, contanto que o faça antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

(e)

Nos crimes de ação penal pública ou nos que se procede mediante queixa, o perdão do ofendido obsta o prosseguimento da ação.

Concurso: DPU

Concurso: DPU
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Processual Penal

FC147230

Dificuldade: Médio

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No que concerne à ação penal, assinale a opção correta.

(a)

Nos crimes de ação penal privada, o DP poderá ajuizar queixacrime no interesse e a requerimento do ofendido, desde que este comprove a pobreza e os demais requisitos para assistência jurídica.

(b)

Havendo conflito entre os interesses do menor de idade ofendido e de seus representantes legais, prevalecerá a decisão destes, no tocante ao direito de queixa.

(c)

Uma vez ajuizada ação penal privada subsidiária da pública, fica vedada por completo a intervenção do MP, em qualquer fase do processo.

(d)

A renúncia na ação penal privada ocorre após a instauração da ação penal e extingue a punibilidade do réu.

(e)

A morte do ofendido, na ação penal pública condicionada, antes do oferecimento da representação, obsta que os sucessores representem.

Concurso: DPU

Concurso: DPU
Cargo: Analista Técnico Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Processual Penal

FC146448

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Assinale a opção correta com relação à ação penal e aos seus princípios.

(a)

Nos termos do princípio da oficialidade, somente o órgão de acusação do Estado poderá ingressar com ação penal pública, oferecendo denúncia. No entanto, caso haja inércia ou desídia do órgão de acusação, poderá o juiz designar advogado para atuar como promotor no caso concreto e este poderá oferecer denúncia.

(b)

Na ação penal pública, vige o princípio da indisponibilidade da ação penal o que impede o MP, em qualquer hipótese, após a instrução do processo, de pedir a absolvição do réu.

(c)

Os princípios da conveniência e oportunidade são peculiares da ação penal privada. Contudo, uma vez intentada a ação penal, o querelante não poderá mais dela desistir ou retratar-se.

(d)

O princípio da indivisibilidade da ação penal possui incidência tanto na ação penal privada quanto na pública, ocasionando, em ambas, os mesmos efeitos.

(e)

O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública impõe ao órgão estatal de acusação o dever de oferecer denúncia em todos os casos em que o fato amolde-se à figura típica descrita na norma penal.

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