2. Questões de Concurso

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A hipótese abaixo que NÃO será caso de rejeição da denúncia é:
A renúncia nos crimes de ação penal privada
Com relação à ação penal privada, é correto afirmar:
A ação penal somente pode ser proposta contra quem se imputa a prática da infração penal. Outra pessoa, ainda que tenha obrigações de caráter civil decorrentes do delito, não pode ser incluída na ação, isto em função do princípio da
É correto afirmar que a impossibilidade de identificar o acusado com o seu nome e outros dados qualificativos
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