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Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
No que diz respeito ao inquérito policial, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
No que se refere à ação penal, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
No que se refere à ação penal, assinale a opção correta.
Constituem elementos autenticativos da denúncia:
A queixa-crime pode ser recebida quando for ofertada: