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O individuo A foi acusado ter praticado o crime de ameaça contra o individuo B. Encaminhado o termo circunstanciado da ameaça ao Juizado Especial Criminal, foi realizada a audiência preliminar, não havendo, na oportunidade, composição dos danos civis. Assim, o Ministério Público propôs transação penal, na forma do Art. 76 da Lei 9.099/95, que foi aceita por A, consistente no pagamento de três cestas básicas em favor de determinada instituição de caridade. No entanto, A descumpriu a Transação Penal.
De acordo com a jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, o descumprimento da transação penal por A acarreta
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Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Processual Penal
As regras estabelecidas no Código de Processo Penal atinentes ao recebimento e rejeição da denúncia, à resposta do réu e ao julgamento antecipado, aplicam-se
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Processual Penal
Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público
A decadencia nos crimes de agao penal privada ocorre, segundo disposição do Codigo de Processo Penal, no prazo de
No que toca aos procedimentos, o Código de Processo Penal estabelece que
