2. Questões de Concurso

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O direito de queixa NÃO poderá ser exercido
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Ao julgar processos que discutam crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz deverá rejeitar a denúncia, em despacho fundamentado, se estiver convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
O inquérito policial
NÃO caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que
No processo penal, especificamente sobre as nulidades, é correto afirmar:
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