Questões de Concurso

o crime imputado na investigação não preenche os requisitos de admissibilidade para decretação de prisão temporária.

como Valdo está solto, o inquérito deverá terminar no prazo de trinta dias, podendo ser prorrogado.

ao ser indiciado, Valdo deve ser ouvido e o termo, após ter sido lido em voz alta, deve ser assinado pelo escrivão, dispensando-se a assinatura por testemunhas, caso Valdo saiba ler e escrever.

para a instauração do inquérito policial, é necessária representação da vítima de extorsão.

caso Valdo denuncie o comparsa à autoridade, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

o fato de a autoridade policial encontrar provas que justifiquem o flagrante delito convalida a irregular entrada em residência sem autorização judicial e sem permissão do morador.

é possível constatar constrangimento ilegal em razão da excessiva e desarrazoada duração da investigação, ainda que o prazo de conclusão do inquérito policial seja impróprio.

nulidade ocorrida em inquérito policial, em regra, contamina todo o processo penal decorrente.

o arquivamento fundamentado em excludente de ilicitude resulta em coisa julgada material, não podendo mais ocorrer posterior desarquivamento do feito.

o Ministério Público, em razão de seu poder investigatório, pode instaurar procedimento investigatório, realizar diligências e, ainda, presidir inquérito policial.

Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, independentemente de autorização judicial, ás empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

O Ministério Público não poder· requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Não cabe ao delegado de polícia recusar as diligências requisitadas pelo Ministério Público, salvo as manifestamente ilegais.

Segundo a doutrina, no chamado arquivamento indireto, o juiz, em virtude do não oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, fundamentado em razões de incompetência da autoridade jurisdicional, recebe tal manifestação como se tratasse de um pedido de arquivamento. Assim, em caso de discordância, deve o juiz remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, em analogia ao artigo 28, do Código de Processo Penal.

Em regra, não cabe recurso da decisão judicial que determina o arquivamento do inquérito policial, mesmo nos casos de ação penal privada subsidiaria da pública. Caso o juiz determine o arquivamento da investigação policial de ofício, caberá a correição parcial, em virtude do ato judicial tumultuário

A polícia judiciária tem total autonomia em relação ao MP.

A autoridade policial não pode indeferir um pedido de realização de prova feito pelo indiciado ou ofendido.

O caráter sigiloso do inquérito policial pode ser estendido até mesmo ao MP e ao Poder Judiciário.

A decisão judicial não se pode fundamentar, no inquérito policial, mesmo que não exclusivamente.

O inquérito policial não é indispensável.

pode examinar os autos sem procuração, mesmo que sujeitos a sigilo.

pode tomar apontamentos, desde que o faça unicamente por meio físico.

não pode apresentar razões e quesitos.

pode assistir seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade relativa do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente.

pode ter delimitado pela autoridade competente o acesso aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, desde que se trate de procedimento sujeito a sigilo.