Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Uma associação de moradores de um bairro busca obter autorização judicial para suspender as atividades de uma obra irregular que causa poluição sonora excessiva e prejudica a saúde da comunidade. O síndico do condomínio vizinho alega que a associação não tem legitimidade para pleitear tal medida, pois não possui autorização expressa de todos os seus membros para representá-los judicialmente. Analise a situação à luz da legislação vigente.

(a)

A associação de moradores, para representar seus associados em juízo, necessita de autorização expressa de cada um deles, sob pena de nulidade do processo, conforme a regra geral.

(b)

A suspensão das atividades de uma obra irregular por entidade associativa exige que a associação obtenha decisão judicial com trânsito em julgado, pois se trata de uma medida extrema.

(c)

A Constituição Federal permite que entidades associativas, quando expressamente autorizadas, representem seus associados judicial ou extrajudicialmente, sendo que, no caso de mandado de segurança coletivo, essa autorização é dispensada.

(d)

Apenas o Ministério Público pode propor ações judiciais para suspender obras irregulares que afetam a coletividade, sendo vedada a atuação de associações de moradores nesse sentido.

(e)

A interferência estatal no funcionamento de associações é permitida para garantir a ordem pública, sendo que a suspensão de atividades pode ser feita por ato administrativo, sem necessidade de decisão judicial.

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