2. Questões de Concurso

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Muitas são as dificuldades e as dúvidas no momento de relacionar as Despesas Orçamentárias de Exercícios Anteriores (DEA) aos seus efeitos no patrimônio, principalmente quanto à decisão de sua forma de contabilização. Considerando a sua forma de contabilização, a DEA
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É dispensável o cumprimento do estágio de liquidação para o pagamento de despesas decorrentes de processos de despesas de exercícios anteriores.
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O gestor público que receba, em 2011, requerimento de funcionário relativo a compromisso ocorrido após o encerramento do exercício financeiro poderá reconhecê-lo, desde que seu valor tenha sido inscrito em restos a pagar em 2010.
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As despesas com pessoal, pagas à conta de despesas de exercícios anteriores, decorrentes de decisão administrativa ou judicial e relativas aos cinco exercícios anteriores, serão normalmente computadas para efeito de cálculo dos limites fixados para cada ente e cada um dos Poderes.
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