Questões de Concurso

Com base na Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos programas e nos serviços de habilitação e reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos, EXCETO:

A Lei n° 13.146/15 determina que o processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes:  1. diagnóstico e intervenção precoces. 2. adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões. 3. atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência. 4. atuação e acompanhamento obrigatório de um ou mais membros da família, assegurando a plena participação da pessoa com deficiência aos programas. 5. oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos:

No contexto da organização da Rede de Atenção à Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), a legislação estadual do Paraná assegura às pessoas com deficiência direitos que exigem atuação integrada, contínua e multiprofissional dos serviços de saúde.
Considerando a articulação entre promoção, prevenção, assistência, habilitação e reabilitação, assinale a alternativa CORRETA.

O Novo Viver sem Limite, relançado em 2023 sob coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, reafirma uma premissa estruturante herdada da Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência: a de que as opressões vivenciadas pelas pessoas com deficiência não são atributos dos impedimentos corporais, mas resultado de sociedades não inclusivas. Essa concepção orienta diretamente a atuação dos profissionais de saúde no Centro Especializado em Reabilitação (CER), que integra a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do SUS. Com base nos fundamentos do Novo Viver sem Limite, assinale a alternativa correta: