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Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre os direitos fundamentais individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que
Segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal:
I - Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.
II - Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
III - É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
IV - O limite de idade para a inscrição em concurso público viola a Constituição da República.
De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:
I - Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.
II - Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
III - É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
IV - O limite de idade para a inscrição em concurso público viola a Constituição da República.
De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:
Questão Anulada
Assinale a alternativa INCORRETA, quanto à interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio constitucional da igualdade:
Sobre os direitos previstos na ordem constitucional social brasileira, é correto afirmar:
Concurso:
DPE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Com referência aos direitos fundamentais em espécie, assinale a opção correta com base no entendimento do STF acerca desse tópico.
