Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um gestor público de Conceição do Almeida (BA) está revisando os princípios que regem a atuação da administração pública. Ele se depara com a necessidade de garantir que todas as ações estejam estritamente amparadas pela lei, não havendo margem para a discricionariedade baseada em vontades pessoais. Além disso, é fundamental que os atos dos servidores sejam atribuídos ao órgão público que representam, e que a publicidade dos atos administrativos seja a regra, com exceções estritamente previstas em lei para casos de sigilo.

(a)

A administração pública, diferentemente da privada, pode fazer tudo o que a lei não proíbe, garantindo maior flexibilidade na gestão.

(b)

Os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão pelo qual oficiam, e a publicidade é um princípio absoluto sem exceções.

(c)

Vigora na administração pública o princípio da legalidade estrita, onde só se pode fazer o que a lei permite, os atos são imputados ao órgão e a publicidade admite exceções legais.

(d)

A administração pública opera sob o princípio da conveniência e oportunidade, permitindo que o gestor aja conforme sua vontade, desde que não haja proibição legal expressa.

(e)

O princípio da impessoalidade permite que os atos administrativos sejam voltados para a promoção pessoal do agente público, desde que haja benefício para a administração.

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