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  4. Assunto - Direito Administrativo: Conceito, Constituição e Administração Pública

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A Constituição Federal de 1988 estabelece os alicerces da Administração Pública no Brasil, definindo suas competências e princípios norteadores. Ao analisar a estrutura e o funcionamento do Estado, é fundamental compreender como o direito administrativo se relaciona com a norma constitucional. Qual alternativa descreve corretamente a relação entre a Constituição e a Administração Pública no contexto brasileiro?
Um gestor público de Conceição do Almeida (BA) está revisando os princípios que regem a atuação da administração pública. Ele se depara com a necessidade de garantir que todas as ações estejam estritamente amparadas pela lei, não havendo margem para a discricionariedade baseada em vontades pessoais. Além disso, é fundamental que os atos dos servidores sejam atribuídos ao órgão público que representam, e que a publicidade dos atos administrativos seja a regra, com exceções estritamente previstas em lei para casos de sigilo.
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