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  4. Assunto - Direito Administrativo, Poderes Administrativos

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Durante uma sessão extraordinária, um vereador, agindo com o intuito de obter vantagens indevidas, propõe a aprovação de um projeto de lei que beneficia diretamente uma empresa da qual é sócio oculto. Essa conduta, além de antiética, configura uma violação grave aos princípios que regem a atuação dos agentes públicos. Considerando os poderes administrativos e os deveres dos agentes públicos, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhal Alto, após ser reeleito para um novo mandato, teve seu subsídio reajustado. A decisão administrativa, publicada no Diário Oficial do município, gerou questionamentos sobre a natureza da remuneração e sua vinculação a tetos remuneratórios. Com base nas normas constitucionais que regem a remuneração de agentes públicos, analise a situação.
A responsabilidade do servidor público, decorrente do exercício irregular de suas funções, pode abranger as esferas civil, penal e administrativa de forma isolada, sem qualquer possibilidade de cumulação de sanções, visto que a aplicação de uma penalidade impede a de outra.
O poder hierárquico na Administração Pública permite que a autoridade superior avoque a competência de seus subordinados para decidir sobre determinado assunto, mesmo que a matéria não tenha sido objeto de delegação prévia, demonstrando a flexibilidade e a amplitude desse poder para a organização interna e o controle das atividades administrativas.
O Poder de Polícia é uma das prerrogativas da administração pública que permite condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade. Sobre os atributos desse poder, assinale a alternativa correta.
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