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  4. Assunto - Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88

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O art.225 da Constituição Federal, que reconhece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito difuso e impõe dever de proteção ao poder público e à coletividade, afirma que
Considere que Maria é proprietária de um terreno localizado na Zona Costeira e, por desatenção, ocasionou a poluição da área, ao descartar irregularmente o lixo orgânico de sua responsabilidade, provocando uma lesão ao meio ambiente.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Acerca do princípio da proibição do retrocesso na proteção do meio ambiente, afirma-se que
No planejamento estratégico da Fundação Municipal, discute-se como alinhar fiscalização, licenciamento, recuperação de áreas degradadas e cobrança por uso econômico de recursos ambientais ao art.225 da Constituição Federal e aos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Analise os itens a seguir:

I. A atuação fiscal municipal que impede continuidade do dano e exige recuperação ambiental concretiza o dever do Poder Público de defender e preservar o meio ambiente.
II. A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico integra os objetivos da PNMA.
III. A responsabilidade civil por dano ambiental, nos termos do § 3º do art.225 da Constituição Federal, depende de comprovação de culpa do agente causador, em razão da natureza punitiva da obrigação de reparar.

É correto o que se afirma em:
Assinale a opção correta com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da tutela ambiental.
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