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Concurso:
Prefeitura de Triunfo - PE
Disciplina:
Direito Ambiental
O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 consagra o
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
como um bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Para
assegurar a efetividade desse direito, a Carta Magna atribui
incumbências específicas ao Poder Público que interferem
diretamente no planejamento, na execução e na
regularização de atividades agropecuárias e agroindustriais em todo o território nacional.
Analise as alternativas abaixo sobre as diretrizes constitucionais do meio ambiente estabelecidas no Artigo 225 da Constituição Federal e suas atualizações recentes.
I. Incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo, a fim de assegurar-lhes diferencial de competitividade em relação aos combustíveis fósseis, nos termos definidos em lei complementar, garantida a redução de impacto sobre o meio ambiente.
II. Incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, ao qual se dará publicidade.
III. A diversidade e a integridade do patrimônio genético do País são de livre exploração comercial e apropriação privada, ficando as entidades dedicadas à pesquisa, melhoramento genético e manipulação de material transgênico isentas de fiscalização ou controle regulatório estatal.
IV. A educação ambiental deve ser tratada como disciplina opativa e restrita de forma exclusiva aos cursos de nível superior da área de ciências agrárias, sendo expressamente vedada a sua aplicação nos níveis de ensino fundamental e médio.
Estão CORRETAS:
Analise as alternativas abaixo sobre as diretrizes constitucionais do meio ambiente estabelecidas no Artigo 225 da Constituição Federal e suas atualizações recentes.
I. Incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo, a fim de assegurar-lhes diferencial de competitividade em relação aos combustíveis fósseis, nos termos definidos em lei complementar, garantida a redução de impacto sobre o meio ambiente.
II. Incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, ao qual se dará publicidade.
III. A diversidade e a integridade do patrimônio genético do País são de livre exploração comercial e apropriação privada, ficando as entidades dedicadas à pesquisa, melhoramento genético e manipulação de material transgênico isentas de fiscalização ou controle regulatório estatal.
IV. A educação ambiental deve ser tratada como disciplina opativa e restrita de forma exclusiva aos cursos de nível superior da área de ciências agrárias, sendo expressamente vedada a sua aplicação nos níveis de ensino fundamental e médio.
Estão CORRETAS:
Concurso:
Câmara de General Carneiro - MT
Disciplina:
Direito Ambiental
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a ordem constitucional ambiental (art.
225 da CF/88), o princípio que determina a adoção de medidas preventivas antes do surgimento do dano,
quando houver certeza científica do risco de degradação ambiental, denomina-se Princípio da:
Concurso:
Câmara de General Carneiro - MT
Disciplina:
Direito Ambiental
Nos termos do artigo 225, caput, da Constituição Federal de 1988, todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações ao:
Concurso:
Prefeitura de Benevides - PA
Disciplina:
Direito Ambiental
"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para
as presentes e futuras gerações."(Art. 225 da
Constituição da República Federativa do Brasil). Para
assegurara efetividade desse direito transcrito, incumbe
ao Poder Público, exceto:
Concurso:
IF Sul - MG
Disciplina:
Direito Ambiental
À luz do art. 225 da Constituição Federal de 1988 e da legislação brasileira de fauna,
assinale a alternativa correta.