Questões de Concurso

No planejamento estratégico da Fundação Municipal, discute-se como alinhar fiscalização, licenciamento, recuperação de áreas degradadas e cobrança por uso econômico de recursos ambientais ao art.225 da Constituição Federal e aos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Analise os itens a seguir:

I. A atuação fiscal municipal que impede continuidade do dano e exige recuperação ambiental concretiza o dever do Poder Público de defender e preservar o meio ambiente.
II. A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico integra os objetivos da PNMA.
III. A responsabilidade civil por dano ambiental, nos termos do § 3º do art.225 da Constituição Federal, depende de comprovação de culpa do agente causador, em razão da natureza punitiva da obrigação de reparar.

É correto o que se afirma em:

Assinale a opção correta com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da tutela ambiental.

O Parque Estadual Alfa é uma importante unidade de conservação em área urbana que abriga remanescentes de Mata Atlântica e garante serviços ecossistêmicos essenciais para a cidade e para o estado onde se situa. Além de sua relevância ecológica, o parque é um espaço de pesquisa, educação, cultura, memória e convivência, reconhecido pela sociedade local como patrimônio ambiental e afetivo. O Parque Estadual Alfa é uma unidade de conservação de proteção integral, instituída mediante ato do Poder Executivo estadual.

Na situação hipotética precedente, eventual alteração dos limites do Parque Estadual Alfa

Considerando as competências constitucionais atribuídas aos entes federativos em matéria ambiental, assinale a opção correta.

A Educação Ambiental, prevista no art.225, da Constituição Federal, não se limita ao ensino formal, assumindo papel estratégico na efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Considerando-se essa perspectiva constitucional, marque a alternativa correta.