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Concurso:
CBM-RO
Disciplina:
Direito Ambiental
Considerando o entendimento do STF e as disposições da Constituição Federal de 1988 em matéria ambiental, julgue os itens a seguir.
I É vedado ao poder público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final.
II São patrimônios nacionais a floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
III É considerada cruel qualquer manifestação cultural que envolva animais em práticas desportivas.
Está(ão) certo(s) apenas o(s) item(ns)
Disciplina:
Direito Ambiental
A Constituição Federal prevê que incumbe ao poder público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Nesse contexto, o próprio texto constitucional dispõe que
Nesse contexto, o próprio texto constitucional dispõe que
O Estado da federação X criou, por meio de decreto do Governador do Estado, uma área especialmente protegida, em razão das suas qualidades ambientais. Após o término do mandado, outro Governador foi eleito e editou novo decreto, revogando o que criou a área especialmente protegida, reduzindo-a em 50% da anteriormente prevista.
Tendo em vista a disciplina constitucional acerca da proteção ao meio ambiente, pode-se corretamente afirmar que
Tendo em vista a disciplina constitucional acerca da proteção ao meio ambiente, pode-se corretamente afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Araquari - SC
Disciplina:
Direito Ambiental
Sobre a tutela constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Disciplina:
Direito Ambiental
Tendo presente a redação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, o Art.º 225 refere-se ao direito que todos temos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público realizar quais das seguintes medidas?
