Questões de Concurso

Os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal se prestam à tutela dos bens e interesses dos destinatários das normas e, ao longo do tempo, vêm se prestando também à limitação do poder dos governantes. O direito de propriedade, garantido na forma do artigo 5° da Constituição Federal,

(a)

é absoluto, cabendo ao seu titular a defesa de seu patrimônio, sendo coibida qualquer utilização pelo Poder Público ou por outros proprietários.

(b)

admite o estabelecimento de requisitos e condições para o seu exercício, como o atendimento à função social da propriedade.

(c)

embora não seja absoluto, admite a desapropriação para hipóteses de inquestionável interesse público ou utilização no caso de perigo iminente, sem a correspondente indenização.

(d)

somente admite utilização por terceiros ou pelo Poder Público mediante prévia indenização e em dinheiro.

(e)

é condicionado pelo atendimento da função social, cuja vocação cabe ao Poder Público indicar especificamente, em especial nos casos em que o imóvel esteja sem utilização.

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