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219 Questões de concurso encontradas

219 resultados
Página 22 de 44

Questões por página:

Concurso: PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

ACAFE

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, conforme expressamente exposto na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, pode-se afirmar, exceto:

(a)

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

(b)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inexistindo vedações.

(c)

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

(d)

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

(e)

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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Concurso: PC-RJ

Concurso: PC-RJ
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Acerca dos direitos individuais e coletivos, é correto afirmar o seguinte:

(a)

A propriedade particular não poderá ser usada por autoridade competente, mesmo no caso de iminente perigo público.

(b)

A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

(c)

O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado pela prática de crime comum antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

(d)

O sigilo da fonte será resguardado, quando necessário ao exercício profissional e assegurado a todos o acesso à informação.

(e)

O sigilo das informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado não excepciona o direito do indivíduo de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, devendo ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

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Concurso: PC-PI

Concurso: PC-PI
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Acerca do direito fundamental de propriedade, é correto afirmar que:

(a)

o poder público pode desapropriar a propriedade privada por necessidade ou utilidade pública, mediante prévia indenização, que fica dispensada em caso de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.

(b)

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o respectivo proprietário tenha direito a qualquer indenização.

(c)

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, mas fica assegurado ao proprietário o direito de indenização em caso de dano, mesmo tendo sido comprovada a situação de iminente perigo público.

(d)

a desapropriação por utilidade pública não dá ensejo à indenização do expropriado.

(e)

somente a desapropriação por necessidade pública é que não acarreta direito de indenização ao expropriado.

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Concurso: PC-PI

Concurso: PC-PI
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Acerca dos direitos e garantias fundamentais proclamados na Constituição Federal em vigor, assinale a alternativa correta.

(a)

habeas-data significa a ação por meio da qual o cidadão, privado de sua liberdade por ato administrativo, busca ordem judicial que lhe restaure a liberdade.

(b)

o direito à ampla defesa é peculiar ao processo judicial, não estando presente no âmbito do processo administrativo.

(c)

a todo litigante, em sede exclusivamente de processo judicial, é assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

(d)

a todo litigante, em processo administrativo ou judicial, é garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa.

(e)

considerando-se que a propriedade deve atender à sua função social, a Administração Pública pode, por razões de interesse social, expropriar o latifúndio improdutivo, sem a instauração de procedimento administrativo.

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Concurso: DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Administrador de Banco de Dados
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista da Defensoria Pública - Administrador de Banco de Dados

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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De acordo com a Constituição Federal, em relação ao direito de propriedade e a desapropriação, é correto afirmar que a desapropriação

(a)

somente poderá se dar no caso de propriedade rural que desatenda sua função social.

(b)

decorrente do descumprimento da função social dispensa o pagamento de indenização justa e prévia.

(c)

por utilidade pública somente pode ser implementada mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

(d)

por interesse social dispensa o requisito da prévia indenização, porque se presta a fazer cumprir a função social da propriedade.

(e)

de imóvel urbano onde resida o proprietário é inconstitucional, em razão da inviolabilidade do domicílio.

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