2. Questões de Concurso

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I – Em caso de iminente perigo público a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização pelo uso.

II – Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça indefere a liminar.

III – O Ministério Público é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

Acerca do direito de propriedade, assinale a opção correta.
No que se refere aos direitos fundamentais na ordem jurídica nacional, assinale a opção correta.
Relativamente ao direito de propriedade, prevê a Constituição da República que, no caso de iminente perigo público,
Sobre o direito à propriedade, a Constituição consagra diversos dispositivos. Com relação às previsões da Lei Maior, assinale a afirmativa correta.
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