Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Tributário e Financeiro

FC628074

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Em relação aos princípios constitucionais tributários, uma prefeitura deseja criar uma nova taxa para custear a manutenção de parques públicos. Para isso, ela precisa observar os princípios que regulam a criação de tributos. Considerando os princípios da legalidade e anterioridade, qual das alternativas abaixo está correta?

(a)

A criação da taxa pode ocorrer por decreto municipal, desde que aprovada pelo prefeito, pois a legalidade permite essa forma de criação.

(b)

A lei que institui a tributo deve ser publicada antes do início de sua cobrança, garantindo o princípio da anterioridade.

(c)

A taxa poderá ser criada por lei ordinária, sem necessidade de observância do princípio da anterioridade, se for para custear parques públicos.

(d)

A criação de tributo por medida provisória é permitida, desde que seja convertida em lei até o exercício financeiro seguinte.

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