Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Tributário e Financeiro

FC628075

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Uma auditoria realizada na prefeitura de Alto do Rio Doce verificou que certos recursos públicos estavam sendo utilizados sem a devida observância às leis orçamentárias. Com base na disciplina de Direito Financeiro e Orçamento Público, qual das alternativas abaixo melhor representa uma consequência dessa irregularidade?

(a)

A irregularidade não gera consequências, pois recursos podem ser utilizados livremente pelo gestor público.

(b)

A utilização de recursos sem observância às leis orçamentárias configura irregularidade que pode ensejar responsabilização do gestor por má gestão fiscal.

(c)

A única consequência é a necessidade de reposição do valor ao erário, sem implicações administrativas ou penais.

(d)

A irregularidade pode ser convalidada se o gestor justificar a necessidade emergencial dos recursos utilizados.

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